Flashcard FC576937
Que vedação o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte estabelece quanto à inscrição do nome dos sócios administradores na Dívida Ativa?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que vedação o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte estabelece quanto à inscrição do nome dos sócios administradores na Dívida Ativa?
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Resposta
Proíbe a inscrição do nome dos sócios administradores na Dívida Ativa quando não lhes for previamente assegurado o direito de discutir administrativamente a exigência fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - É proibida a inscrição do nome dos sócios administradores na Dívida Ativa, quando não lhes for previamente assegurado o direito de discutir administrativamente a exigência fiscal.
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