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Que direito deve ser previamente assegurado aos sócios administradores antes da inscrição de seus nomes na Dívida Ativa?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que direito deve ser previamente assegurado aos sócios administradores antes da inscrição de seus nomes na Dívida Ativa?
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Resposta
O direito de discutir administrativamente a exigência fiscal, ou seja, de apresentar defesa e impugnação no âmbito administrativo antes de qualquer inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - É proibida a inscrição do nome dos sócios administradores na Dívida Ativa, quando não lhes for previamente assegurado o direito de discutir administrativamente a exigência fiscal.
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