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Quem está proibido pelo Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte de estabelecer condições adicionais que limitem o exercício do direito de petição e da interposiç
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem está proibido pelo Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte de estabelecer condições adicionais que limitem o exercício do direito de petição e da interposição de recursos administrativos?
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Resposta
A legislação e as Autoridades Administrativas estão proibidas de impor qualquer condição adicional que limite o exercício do direito de petição ou da interposição de recursos administrativos; apenas requisitos de prazo, forma e competência podem ser exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Além dos requisitos de prazo, forma e competência, é vedado à legislação ou às r. Autoridades Administrativas estabelecerem qualquer outra condição que limite o exercício do direito de petição e/ou interposição de recursos na esfera administrativa.
Parágrafo único. Os pressupostos de admissibilidade dos pedidos e/ou defesas e/ou recursos administrativos a cargo do contribuinte não poderão sofrer quaisquer limitações, que não aquelas impostas, de igual forma, aos pedidos e/ou defesas e/ou recursos administrativos de competência das Autoridades Fiscais.
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