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Quais requisitos são admitidos para o exercício do direito de petição e para a interposição de recursos na esfera administrativa?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais requisitos são admitidos para o exercício do direito de petição e para a interposição de recursos na esfera administrativa?
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Resposta
São admitidos apenas os requisitos de prazo, forma e competência; nenhuma outra condição pode ser imposta que limite esses direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Além dos requisitos de prazo, forma e competência, é vedado à legislação ou às r. Autoridades Administrativas estabelecerem qualquer outra condição que limite o exercício do direito de petição e/ou interposição de recursos na esfera administrativa.
Parágrafo único. Os pressupostos de admissibilidade dos pedidos e/ou defesas e/ou recursos administrativos a cargo do contribuinte não poderão sofrer quaisquer limitações, que não aquelas impostas, de igual forma, aos pedidos e/ou defesas e/ou recursos administrativos de competência das Autoridades Fiscais.
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