Flashcard FC576941
Que igualdade de tratamento o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte assegura quanto aos pressupostos de admissibilidade dos pedidos, defesas e recursos adminis
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que igualdade de tratamento o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte assegura quanto aos pressupostos de admissibilidade dos pedidos, defesas e recursos administrativos formulados pelos contribuintes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura que os pressupostos de admissibilidade dos pedidos, defesas e recursos dos contribuintes não podem sofrer limitações distintas daquelas impostas, de forma igual, aos pedidos, defesas e recursos de competência das Autoridades Fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Além dos requisitos de prazo, forma e competência, é vedado à legislação ou às r. Autoridades Administrativas estabelecerem qualquer outra condição que limite o exercício do direito de petição e/ou interposição de recursos na esfera administrativa.
Parágrafo único. Os pressupostos de admissibilidade dos pedidos e/ou defesas e/ou recursos administrativos a cargo do contribuinte não poderão sofrer quaisquer limitações, que não aquelas impostas, de igual forma, aos pedidos e/ou defesas e/ou recursos administrativos de competência das Autoridades Fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em