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Qual o prazo mínimo de validade das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás, segundo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual o prazo mínimo de validade das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás, segundo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
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Resposta
O prazo mínimo de validade é de 120 dias; as certidões não podem ter prazo inferior a esse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás não poderão ter prazo de validade inferior a 120 (cento e vinte) dias e deverão ser expedidas em caráter geral, sem especificação de objeto ou objetivo.
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