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Como devem ser expedidas as Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como devem ser expedidas as Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás?
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Resposta
Devem ser expedidas em caráter geral, sem especificação de objeto ou objetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás não poderão ter prazo de validade inferior a 120 (cento e vinte) dias e deverão ser expedidas em caráter geral, sem especificação de objeto ou objetivo.
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