Flashcard FC576944
Quais tipos de certidões são abrangidos pela regra de validade mínima de 120 dias prevista no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais tipos de certidões são abrangidos pela regra de validade mínima de 120 dias prevista no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
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Resposta
As Certidões Negativas e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás não poderão ter prazo de validade inferior a 120 (cento e vinte) dias e deverão ser expedidas em caráter geral, sem especificação de objeto ou objetivo.
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