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Qual ente é responsável por emitir as certidões que devem observar validade mínima de 120 dias e expedição em caráter geral?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual ente é responsável por emitir as certidões que devem observar validade mínima de 120 dias e expedição em caráter geral?
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Resposta
O Estado de Goiás é o ente emissor responsável por observar essas exigências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás não poderão ter prazo de validade inferior a 120 (cento e vinte) dias e deverão ser expedidas em caráter geral, sem especificação de objeto ou objetivo.
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