Flashcard FC576946
Qual princípio exige que a Administração Pública atue estritamente conforme a legislação vigente?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio exige que a Administração Pública atue estritamente conforme a legislação vigente?
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Resposta
Princípio da legalidade: a Administração só pode agir quando a lei autoriza ou determina, vedada atuação fora do ordenamento jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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