Flashcard FC576947
Qual princípio determina que os atos administrativos não devem visar benefícios pessoais, devendo observar igualdade de tratamento entre os administrados?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio determina que os atos administrativos não devem visar benefícios pessoais, devendo observar igualdade de tratamento entre os administrados?
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Resposta
Princípio da impessoalidade: os atos devem atender ao interesse público sem favorecimentos ou motivações pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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