Flashcard FC576948
Qual princípio impõe padrões éticos, probidade e integridade na atuação dos agentes públicos?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio impõe padrões éticos, probidade e integridade na atuação dos agentes públicos?
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Resposta
Princípio da moralidade: exige conduta ética e probidade na administração, vedando práticas que contrariem valores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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