Flashcard FC576949
Qual princípio exige divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e controle social?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio exige divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e controle social?
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Resposta
Princípio da publicidade: atos e decisões devem ser tornados públicos, salvo exceções previstas, para permitir fiscalização e conhecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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