Flashcard FC576950
Qual princípio impede decisões administrativas manifestamente arbitrárias ou desproporcionais?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio impede decisões administrativas manifestamente arbitrárias ou desproporcionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da razoabilidade: exige que os atos sejam sensatos, coerentes com a realidade e desprovidos de arbitrariedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em