Flashcard FC576951
Qual princípio exige que medidas administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais na intensidade empregada?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio exige que medidas administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais na intensidade empregada?
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Resposta
Princípio da proporcionalidade: impõe a avaliação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas adotadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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