Flashcard FC576952
Qual princípio busca proporcionar estabilidade e previsibilidade nas relações entre Administração e administrados?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio busca proporcionar estabilidade e previsibilidade nas relações entre Administração e administrados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da segurança jurídica: visa proteger a confiança legítima, a estabilidade dos atos e a previsibilidade das decisões administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em