Flashcard FC576953
Qual princípio exige que a Administração direcione seus atos a fins públicos legítimos, não a interesses particulares?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio exige que a Administração direcione seus atos a fins públicos legítimos, não a interesses particulares?
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Resposta
Princípio da finalidade: os atos administrativos devem perseguir o fim público previsto em lei, vedado o desvio de finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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