Flashcard FC576954
Qual princípio orienta a atuação administrativa prioritariamente em função do bem comum e do interesse coletivo?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio orienta a atuação administrativa prioritariamente em função do bem comum e do interesse coletivo?
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Resposta
Princípio do interesse público: norteia decisões e políticas públicas privilegiando o bem comum sobre interesses privados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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