Flashcard FC576956
Qual princípio exige que os atos administrativos venham acompanhados de fundamentação concreta, com exposição dos motivos fáticos e jurídicos?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual princípio exige que os atos administrativos venham acompanhados de fundamentação concreta, com exposição dos motivos fáticos e jurídicos?
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Resposta
Princípio da motivação: determina que decisões sejam justificadas, permitindo controle da legalidade e da razoabilidade dos atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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