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Qual o prazo para devolução de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte,
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual o prazo para devolução de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, segundo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
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Resposta
O prazo é de 60 dias para devolução desses bens e documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, com exceção daqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.
§ 1º O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante decisão fundamentada.
§ 2º Sempre que solicitado, serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais.
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