Flashcard FC576960
Em que condição o prazo de devolução de bens apreendidos pode ser prorrogado?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que condição o prazo de devolução de bens apreendidos pode ser prorrogado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo pode ser prorrogado por igual período desde que haja decisão fundamentada a justificar a prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, com exceção daqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.
§ 1º O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante decisão fundamentada.
§ 2º Sempre que solicitado, serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em