Flashcard FC576963
Qual a consequência prevista pelo Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte para decisões administrativas sem fundamentação nos aspectos de fato e de direito?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual a consequência prevista pelo Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte para decisões administrativas sem fundamentação nos aspectos de fato e de direito?
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Resposta
Essas decisões sujeitam-se à nulidade absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Todas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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