Flashcard FC576965
Com que periodicidade a Secretaria da Fazenda deve realizar campanha educativa para orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Com que periodicidade a Secretaria da Fazenda deve realizar campanha educativa para orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres?
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Resposta
Anualmente. A Secretaria deve promover campanha educativa de caráter anual voltada à orientação sobre direitos e deveres do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Cabe à Secretaria da Fazenda: (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
I - implantar um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte; (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
II - realizar, anualmente, campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres; (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
III - implantar programa permanente de treinamento para os servidores das áreas de arrecadação e fiscalização. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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