Flashcard FC576967
Qual é a regra geral sobre instauração de procedimento fiscal com base em denúncia anônima prevista no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a regra geral sobre instauração de procedimento fiscal com base em denúncia anônima prevista no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
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Resposta
A regra estabelece a proibição de instaurar qualquer espécie de procedimento fiscal fundamentado exclusivamente em denúncia anônima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - É proibida a instauração de qualquer espécie de procedimento fiscal com base em denúncia anônima, quando ela:
I - não identifique, com absoluta segurança, o contribuinte supostamente infrator; ou,
II - descreva a infração imputada de forma genérica ou vaga; ou,
III - esteja desacompanhada de indícios de autoria e prática da infração; ou,
IV - vise, aparentemente, atingir objetivo diverso da apuração do ilícito denunciado, tais como vingança pessoal ou tentativa de prejudicar a concorrência.
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