Flashcard FC576973
Que obrigação a Administração Pública assume quanto à protocolização de requerimentos e petições apresentados pelos contribuintes?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que obrigação a Administração Pública assume quanto à protocolização de requerimentos e petições apresentados pelos contribuintes?
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Resposta
A Administração Pública não pode se negar a protocolizar requerimentos e petições apresentados pelos contribuintes; deve registrar protocolo para controle e acompanhamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A Administração Pública não poderá se negar a receber ou protocolizar requerimentos ou petições apresentados pelos contribuintes.
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