Flashcard FC576974
Quem pode apresentar requerimentos ou petições cuja recepção e protocolo não podem ser recusados pela Administração Pública?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem pode apresentar requerimentos ou petições cuja recepção e protocolo não podem ser recusados pela Administração Pública?
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Resposta
Os contribuintes são os apresentadores cujos requerimentos e petições a Administração Pública não pode recusar a receber ou a protocolizar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A Administração Pública não poderá se negar a receber ou protocolizar requerimentos ou petições apresentados pelos contribuintes.
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