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Quem é responsável por solucionar os processos administrativos de consulta no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem é responsável por solucionar os processos administrativos de consulta no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás?
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Resposta
O Superintendente da Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - No âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única pelo Superintendente da Administração Tributária ou por terceiro regularmente autorizado. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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