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Em que instância devem ser solucionados os processos administrativos de consulta na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que instância devem ser solucionados os processos administrativos de consulta na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás?
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Resposta
Em instância única.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - No âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única pelo Superintendente da Administração Tributária ou por terceiro regularmente autorizado. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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