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Em que condição um terceiro pode solucionar processos administrativos de consulta na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que condição um terceiro pode solucionar processos administrativos de consulta na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás?
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Resposta
Quando se tratar de um terceiro regularmente autorizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - No âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única pelo Superintendente da Administração Tributária ou por terceiro regularmente autorizado. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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