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Quando os atos e procedimentos de fiscalização são considerados nulos ou inválidos em razão da incompetência do órgão ou agente no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Con
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quando os atos e procedimentos de fiscalização são considerados nulos ou inválidos em razão da incompetência do órgão ou agente no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
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Resposta
São nulos ou inválidos quando praticados por órgão ou agente incompetente; a incompetência é insanável e não admite convalidação posterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - São nulos ou inválidos os atos e procedimentos de fiscalização praticados com: (Redação conferida pela Lei Complementar nº 110 - vigência: 23.04.14)
I - incompetência do órgão ou agente, que não poderá, sob nenhuma hipótese, ser objeto de posterior convalidação;
II - omissão de procedimentos essenciais;
III - desvio de poder.
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