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Em que situação a omissão de procedimentos essenciais torna nulos os atos e procedimentos de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que situação a omissão de procedimentos essenciais torna nulos os atos e procedimentos de fiscalização?
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Resposta
Quando ocorrer falta de atos ou formalidades indispensáveis ao regular desenvolvimento da fiscalização, comprometendo o processo e acarretando sua nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - São nulos ou inválidos os atos e procedimentos de fiscalização praticados com: (Redação conferida pela Lei Complementar nº 110 - vigência: 23.04.14)
I - incompetência do órgão ou agente, que não poderá, sob nenhuma hipótese, ser objeto de posterior convalidação;
II - omissão de procedimentos essenciais;
III - desvio de poder.
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