Flashcard FC576988
Após quantos dias da publicação o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte entra em vigor?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Após quantos dias da publicação o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte entra em vigor?
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Resposta
O Código entra em vigor após 90 dias contados da data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, aplicando-se aos processos administrativos e/ou judiciais em curso.
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