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O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte aplica-se a processos judiciais que já estejam em curso na data de sua vigência?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte aplica-se a processos judiciais que já estejam em curso na data de sua vigência?
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Resposta
Sim. Aplica-se a processos judiciais em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, aplicando-se aos processos administrativos e/ou judiciais em curso.
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