Flashcard FC577013
Que obrigação de transparência o Conselho Fiscal do FUNDEINFRA deve cumprir em relação à arrecadação e à aplicação dos recursos?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que obrigação de transparência o Conselho Fiscal do FUNDEINFRA deve cumprir em relação à arrecadação e à aplicação dos recursos?
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Resposta
O Conselho Fiscal deve publicar relatórios trimestrais sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos do FUNDEINFRA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O acompanhamento das ações concernentes à captação de recursos e ao custeio das atividades implementadas competirá ao Conselho Fiscal, com a seguinte composição:
I – um representante da Secretaria de Estado da Economia;
II – um representante da Controladoria– Geral do Estado; e
III – um representante do setor privado.
§ 1º Cabe também ao Conselho Fiscal a publicação de relatórios trimestrais de arrecadação e aplicação dos recursos.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos em favor do FUNDEINFRA.
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