Flashcard FC577029
Quais finalidades os recursos do FUNDEINFRA devem financiar, segundo a Lei nº 21.670/2022?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais finalidades os recursos do FUNDEINFRA devem financiar, segundo a Lei nº 21.670/2022?
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Resposta
Os recursos do FUNDEINFRA devem ser empregados em projetos, atividades e ações que sejam inerentes aos objetivos do fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os recursos do FUNDEINFRA serão empregados em projetos, atividades e ações inerentes aos seus objetivos e empenhados à conta das dotações específicas administradas pela SEINFRA, com recursos transitados pela conta única do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. As construções, os serviços, os equipamentos e os demais bens públicos construídos ou adquiridos com o FUNDEINFRA se incorporarão ao patrimônio do Estado.
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