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Quem editará o regulamento que disciplina a contratação de EVTEAs, projetos e execução de obras prevista na Lei nº 21.670/2022 - FUNDEINFRA?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem editará o regulamento que disciplina a contratação de EVTEAs, projetos e execução de obras prevista na Lei nº 21.670/2022 - FUNDEINFRA?
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Resposta
O regulamento será editado pelo Secretário de Estado da Infraestrutura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A - Ficam autorizadas, nos termos de regulamento a ser editado pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, a contratação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEAs, de projetos básicos e/ou projetos executivos, para posterior utilização pela administração pública, e a execução de obras de engenharia por contribuintes, de maneira privada, em regime de compensação com os créditos do FUNDEINFRA, admitida a formação de consórcios para essa finalidade.
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