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Que tipos de projetos podem ser contratados para posterior utilização pela administração pública?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que tipos de projetos podem ser contratados para posterior utilização pela administração pública?
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Resposta
Contratação de projetos básicos e/ou projetos executivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A - Ficam autorizadas, nos termos de regulamento a ser editado pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, a contratação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEAs, de projetos básicos e/ou projetos executivos, para posterior utilização pela administração pública, e a execução de obras de engenharia por contribuintes, de maneira privada, em regime de compensação com os créditos do FUNDEINFRA, admitida a formação de consórcios para essa finalidade.
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