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Que espécies de despesas podem ser realizadas com recursos do FUNDEINFRA segundo a Lei nº 21.670/2022?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que espécies de despesas podem ser realizadas com recursos do FUNDEINFRA segundo a Lei nº 21.670/2022?
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Resposta
Podem ser realizadas despesas correntes e de pessoal com recursos do FUNDEINFRA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - B Fica autorizada a realização de despesas correntes e de pessoal com recursos do FUNDEINFRA, sendo admitida a contratação de servidores temporários, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, bem como despesas com locação ou aquisição de bens móveis e imóveis, contratação de softwares, hardwares e demais bens necessários ao desenvolvimento das atividades do FUNDEINFRA, desde que necessárias para a consecução dos seus objetivos. - Acrescido pela Lei nº 22.206, de 12-8-2023.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a custear as despesas previstas neste artigo. - Acrescido pela Lei nº 22.206, de 12-8-2023.
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