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Qual é a base legal que autoriza a contratação de servidores temporários para atuação no FUNDEINFRA?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a base legal que autoriza a contratação de servidores temporários para atuação no FUNDEINFRA?
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Resposta
A contratação de servidores temporários é admitida com fundamento na Lei nº 20.918/2020.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - B Fica autorizada a realização de despesas correntes e de pessoal com recursos do FUNDEINFRA, sendo admitida a contratação de servidores temporários, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, bem como despesas com locação ou aquisição de bens móveis e imóveis, contratação de softwares, hardwares e demais bens necessários ao desenvolvimento das atividades do FUNDEINFRA, desde que necessárias para a consecução dos seus objetivos. - Acrescido pela Lei nº 22.206, de 12-8-2023.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a custear as despesas previstas neste artigo. - Acrescido pela Lei nº 22.206, de 12-8-2023.
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