Flashcard FC577044
Quem pode abrir conta‑corrente específica destinada à movimentação e arrecadação de receitas do FUNDEINFRA, previsto na Lei nº 21.670/2022?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem pode abrir conta‑corrente específica destinada à movimentação e arrecadação de receitas do FUNDEINFRA, previsto na Lei nº 21.670/2022?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A abertura pode ser realizada pela Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A SEINFRA poderá abrir conta-corrente específica na instituição de crédito oficial para a movimentação e a arrecadação de receitas relativas ao FUNDEINFRA. - Redação dada pela Lei nº 21.792, de 16-2-2023.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em