Flashcard FC577045
A abertura da conta‑corrente específica para o FUNDEINFRA pela SEINFRA é obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A abertura da conta‑corrente específica para o FUNDEINFRA pela SEINFRA é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O dispositivo utiliza a expressão poderá, indicando autorização, não imposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A SEINFRA poderá abrir conta-corrente específica na instituição de crédito oficial para a movimentação e a arrecadação de receitas relativas ao FUNDEINFRA. - Redação dada pela Lei nº 21.792, de 16-2-2023.
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