Flashcard FC577047
Qual a finalidade da conta‑corrente específica aberta pela SEINFRA para o FUNDEINFRA?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual a finalidade da conta‑corrente específica aberta pela SEINFRA para o FUNDEINFRA?
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Resposta
A finalidade é a movimentação e a arrecadação de receitas relativas ao FUNDEINFRA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A SEINFRA poderá abrir conta-corrente específica na instituição de crédito oficial para a movimentação e a arrecadação de receitas relativas ao FUNDEINFRA. - Redação dada pela Lei nº 21.792, de 16-2-2023.
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