Flashcard FC577048
Segundo a Lei nº 21.670/2022, quais saldos financeiros apurados ao final do exercício devem ser transferidos para o ano seguinte em favor do FUNDEINFRA?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Segundo a Lei nº 21.670/2022, quais saldos financeiros apurados ao final do exercício devem ser transferidos para o ano seguinte em favor do FUNDEINFRA?
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Resposta
Os saldos financeiros apurados ao final do exercício que não estejam comprometidos para pagamento de restos a pagar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os saldos financeiros apurados ao final do exercício e não comprometidos para o pagamento dos restos a pagar também as despesas liquidadas e não pagas do exercício corrente relativas ao FUNDEINFRA serão transferidos, a seu favor, para o ano seguinte.
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