Flashcard FC577051
Que medida orçamentária a Lei nº 21.670/2022 autoriza para financiar o FUNDEINFRA?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que medida orçamentária a Lei nº 21.670/2022 autoriza para financiar o FUNDEINFRA?
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Resposta
Autoriza a abertura de crédito especial destinado à implementação do FUNDEINFRA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica autorizada a abertura de crédito especial destinado à implementação do FUNDEINFRA.
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