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Qual é a destinação do crédito especial autorizado pela Lei nº 21.670/2022?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a destinação do crédito especial autorizado pela Lei nº 21.670/2022?
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Resposta
A destinação é a implementação do FUNDEINFRA, ou seja, os recursos serão aplicados na execução do fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica autorizada a abertura de crédito especial destinado à implementação do FUNDEINFRA.
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