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Quando o Chefe do Poder Executivo deve regulamentar a Lei nº 21.670/2022 (FUNDEINFRA)?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quando o Chefe do Poder Executivo deve regulamentar a Lei nº 21.670/2022 (FUNDEINFRA)?
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Resposta
A regulamentação deve ocorrer antes da data de vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei antes da data da sua vigência.
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