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Em que data a Lei nº 21.670/2022 (FUNDEINFRA) entrou em vigor?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): Lei nº 21.670/2022 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura FUNDEINFRA, responda:

Em que data a Lei nº 21.670/2022 (FUNDEINFRA) entrou em vigor?
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Resposta

A Lei nº 21.670/2022 (FUNDEINFRA) entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

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