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Que tipo de apoio o Fomentar deve prestar às atividades destinadas ao desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas, segundo a Lei nº 11.180/1990?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que tipo de apoio o Fomentar deve prestar às atividades destinadas ao desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas, segundo a Lei nº 11.180/1990?
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Resposta
Prestar apoio técnico e financeiro às atividades destinadas ao desenvolvimento dos setores de micros, pequenas e médias empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), criado pela , de 19 de julho de 1984, tem como objetivos:
I - incrementar a implantação e expansão das atividades industriais, preferencialmente as do ramo da agroindústria, que efetivamente contribuam para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás;
II - apoiar técnica e financeiramente as atividades destinadas ao desenvolvimento dos setores de micros, pequenas e médias empresas.
III - apoiar o desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais considerados da maior relevância social e econômica para o Estado de Goiás.
IV – executar obras de construção civil voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços em áreas urbanas de propriedade do Estado de Goiás.
V – promover a execução de projetos públicos de desenvolvimento econômico.
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