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Que consequência a Lei nº 11.180/1990 estabelece para o uso do benefício do financiamento quando há inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que consequência a Lei nº 11.180/1990 estabelece para o uso do benefício do financiamento quando há inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual?
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Resposta
Fica impedido o uso do benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto referente ao mês anterior à regularização do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial.
§ 1º Não impede a utilização do benefício a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa, ou para o qual tenha sido oferecida fiança ou efetivada penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
§ 2º A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício do financiamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.
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