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O impedimento para utilização do benefício do financiamento por inscrição em dívida ativa estadual depende da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O impedimento para utilização do benefício do financiamento por inscrição em dívida ativa estadual depende da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial?
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Resposta
Não. O impedimento aplica-se independentemente da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial.
§ 1º Não impede a utilização do benefício a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa, ou para o qual tenha sido oferecida fiança ou efetivada penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
§ 2º A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício do financiamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.
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